AREsp 3013897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 619 CPP

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Parties

RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.