AREsp 2941542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão limitou-se a não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação à Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão sobre matérias de mérito que só seriam apreciadas caso fosse superado o juízo de admissibilidade; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão limitou-se a não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação à Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão sobre matérias de mérito que só seriam apreciadas caso fosse superado o juízo de admissibilidade; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.