AREsp 2983074 - ACORDAO

AREsp 2983074 - ACORDAO

Parties
Embargante: CAIO COSTA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CAIO COSTA MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)