AREsp 2882176 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1022 do CPC)
2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dever de impugnação específica dos fundamentos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado (pretensão infringente) e não são meio adequado para suprir o prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ; embora requerida, a multa do art. 1026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório que não se mostrou manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com advertência sobre reiteração