AREsp 2602083 - ACORDAO

AREsp 2602083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas reiterou argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando mera inconformidade, e, embora os embargos fossem rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por não se tratar de primeira interposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada omissão quanto à impugnação da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas reiterou argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando mera inconformidade, e, embora os embargos fossem rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por não se tratar de primeira interposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.