AREsp 3000816 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado atuou apenas no juízo de admissibilidade, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas manifestou discordância, e os embargos não servem para revisão de mérito.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Juiz Presidente
Case Brief
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Parties
CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta omissão em acórdão que desproveu o agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ
- 2 Se a ausência de enfrentamento de teses no juízo de admissibilidade do recurso especial caracteriza omissão no acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado atuou apenas no juízo de admissibilidade, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas manifestou discordância, e os embargos não servem para revisão de mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
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