AREsp 2896488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 e a deficiência do cotejo analítico), e, sendo o juízo de admissibilidade não ultrapassado, não cabe alegar omissão quanto ao mérito do recurso. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por serem os embargos iniciais e não manifestamente protelatórios, sendo porém advertida a possibilidade de sanção...

Parties
Embargantes: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

CAMILA GLYCERIO DE FREITAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não superada a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 e a deficiência do cotejo analítico), e, sendo o juízo de admissibilidade não ultrapassado, não cabe alegar omissão quanto ao mérito do recurso. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por serem os embargos iniciais e não manifestamente protelatórios, sendo porém advertida a possibilidade de sanção...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo que a reiteração poderá ensejar sua aplicação.