AREsp 2964035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este limitou-se ao juízo de admissibilidade e concluiu pela inadequada impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo indevida a utilização de embargos para revisar o mérito ou para sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAREZ BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Revisão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Omissão Revisão De Mérito

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Parties

JOAREZ BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento de teses no juízo de admissibilidade do recurso especial caracteriza omissão
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este limitou-se ao juízo de admissibilidade e concluiu pela inadequada impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo indevida a utilização de embargos para revisar o mérito ou para sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.