AREsp 2867867 - ACORDAO

AREsp 2867867 - ACORDAO

Parties
Embargante: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA; Agravado: EDUARDO BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Depósito Prévio, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 974 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Depósito Prévio Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 974 Do Cpc/2015

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Parties

DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA

Embargante

EDUARDO BONA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF perante alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Destino do depósito prévio em ação rescisória quando a ação é julgada improcedente por unanimidade (art. 974, parágrafo único, CPC)