AREsp 2853091 - DECISAO

AREsp 2853091 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo interpretado corretamente o pronunciamento de primeiro grau como indeferimento da realização imediata das medidas executivas (condicionadas à manifestação favorável do juízo da recuperação), não havendo omissão quanto à qualificação dos bens como UPIs diante da decisão autônoma e dos precedentes aplicados (AResp 2.403.636/SP; REsp 1.704.201/RS), além de reconhecer a preclusão para rediscutir a classificação do crédito; por fim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, SISBAJUD, Unidades Produtivas Isoladas, Competência Do Juízo Da Recuperação, Prequestionamento, Preclusão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Penhora SISBAJUD Unidades Produtivas Isoladas Competência Do Juízo Da Recuperação +3 more

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Parties

PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto à penhora de ativos e imóveis (indeferimento absoluto ou condicionamento à autorização do juízo da recuperação)
  2. 2 Incidência do plano de recuperação e qualificação de bens como UPIs sobre a possibilidade de constrição individual
  3. 3 Sujeição do crédito executivo aos efeitos da recuperação judicial e aplicação do regime concursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo interpretado corretamente o pronunciamento de primeiro grau como indeferimento da realização imediata das medidas executivas (condicionadas à manifestação favorável do juízo da recuperação), não havendo omissão quanto à qualificação dos bens como UPIs diante da decisão autônoma e dos precedentes aplicados (AResp 2.403.636/SP; REsp 1.704.201/RS), além de reconhecer a preclusão para rediscutir a classificação do crédito; por fim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito

Orders

  • Intimem-se