AREsp 2684598 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a pretensão da parte traduzia tentativa de rediscussão da dosimetria penal, o que é inviável na via restrita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional, incumbência do STF.

Parties
Embargante: TARCÍSIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prequestionamento/competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prequestionamento/competência Constitucional

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena e motivação de frações superiores a 1/6, 1/3 e 2/3
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da dosimetria pela via da revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a pretensão da parte traduzia tentativa de rediscussão da dosimetria penal, o que é inviável na via restrita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional, incumbência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.