AREsp 2964035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ diante da inadequada impugnação à Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser saneada e os embargos não são via para revisão do mérito ou para atender mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ATALIBA BRANCO; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas Contraditório +2 more

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Parties

ATALIBA BRANCO

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta omissão em acórdão que desproveu agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento de teses no juízo de admissibilidade do recurso especial caracteriza omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ diante da inadequada impugnação à Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser saneada e os embargos não são via para revisão do mérito ou para atender mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.