AREsp 3024108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca, via embargos, o reexame de mérito e a mitigação da intempestividade com base em princípios, o que não é cabível; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (protocolo em 9.10.2025 quando o prazo findou em 7.10.2025).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca, via embargos, o reexame de mérito e a mitigação da intempestividade com base em princípios, o que não é cabível; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (protocolo em 9.10.2025 quando o prazo findou em 7.10.2025).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.