REsp 2162116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as alegações dos embargantes visavam à reapreciação do mérito; a conclusão sobre a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal decorre de análise fático-contratual que não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da orientação consolidada na Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi afastada por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Parties
Embargante: DANIELA GRAVE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA GRAVE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal diante da resolução do contrato de compra e venda e efeitos sobre contrato de financiamento com alienação fiduciária (arts. 114 e 115 CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as alegações dos embargantes visavam à reapreciação do mérito; a conclusão sobre a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal decorre de análise fático-contratual que não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da orientação consolidada na Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi afastada por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.