REsp 2210340 - DECISAO

REsp 2210340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas omissões consistem em tentativa de reexame de provas e alteração da conclusão fática do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; logo, os embargos são incabíveis por serem meramente infringentes.

Parties
Embargante: MARCOS HUGO DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Penhora, Alvará Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Penhora Alvará Judicial Reexame De Provas

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Parties

MARCOS HUGO DELLA LATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pelo advogado que solicitou levantamento de alvará sem mencionar penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas omissões consistem em tentativa de reexame de provas e alteração da conclusão fática do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; logo, os embargos são incabíveis por serem meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.