AREsp 2318601 - DECISAO

AREsp 2318601 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o parágrafo relativo aos honorários sucumbenciais, afastando-se a majoração dos honorários recursais porque não houve condenação em honorários nas instâncias de origem em razão da extinção do processo e do reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC na ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Agravo Em Recurso Especial Ter Sido Negado Provimento; Acolhimento Parcial Dos Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para alterar o parágrafo da decisão de fls. 475-480, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Majoração De Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Agravo Em Recurso Especial Ter Sido Negado Provimento; Acolhimento Parcial Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Adequação da majoração de honorários recursais prevista no § 11 do art. 85 do CPC quando não houve fixação prévia na origem
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente e da consequente extinção do processo sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o parágrafo relativo aos honorários sucumbenciais, afastando-se a majoração dos honorários recursais porque não houve condenação em honorários nas instâncias de origem em razão da extinção do processo e do reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC na ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para alterar o parágrafo da decisão de fls. 475-480, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.