AREsp 2912249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 15/09/2025, após o término do prazo recursal de 5 dias úteis contado da publicação em 05/09/2025 (prazo encerrado em 12/09/2025), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, com fundamento nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 e na regra de contagem pelo protocolo na Secretaria do STJ; consignou-se, contudo, a não incidência da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão de se tratar do primeiro embargo e de não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cômputo do prazo recursal conforme calendário e protocolo do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 15/09/2025, após o término do prazo recursal de 5 dias úteis contado da publicação em 05/09/2025 (prazo encerrado em 12/09/2025), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, com fundamento nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 e na regra de contagem pelo protocolo na Secretaria do STJ; consignou-se, contudo, a não incidência da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão de se tratar do primeiro embargo e de não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015