AREsp 2976336 - DECISAO

AREsp 2976336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão, obscuridade ou contradição nos pontos indicados; a questão relativa ao art. 619 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão, impedindo o conhecimento na instância especial; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração; por ser o primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: J FOLADOR CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 619 Do Código Civil, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Art. 1.022 Do CPC Art. 619 Do Código Civil Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

J FOLADOR CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação e aplicabilidade do art. 619 do Código Civil
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 STJ e 282 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão, obscuridade ou contradição nos pontos indicados; a questão relativa ao art. 619 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão, impedindo o conhecimento na instância especial; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração; por ser o primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.