REsp 2117355 - ACORDAO

REsp 2117355 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, proferido no Tema 1.284/STJ, enfrentou expressa e suficientemente a questão da aplicabilidade do reexame necessário, aplicando o princípio tempus regit actum e o art. 14 do CPC, de modo que a alteração processual introduzida pela Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças proferidas antes de sua vigência; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DE MORAES GUERRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial Repetitivo) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reexame Necessário Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DE MORAES GUERRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial Repetitivo) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Natureza sancionatória da ação de improbidade administrativa e aplicação de princípios do direito penal (non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, proferido no Tema 1.284/STJ, enfrentou expressa e suficientemente a questão da aplicabilidade do reexame necessário, aplicando o princípio tempus regit actum e o art. 14 do CPC, de modo que a alteração processual introduzida pela Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças proferidas antes de sua vigência; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados