AREsp 2867752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; evidenciou-se intuito infringente dos aclaratórios e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ANETE KAEBISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Intuito Infringente, Preclusão, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Intuito Infringente Preclusão Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANETE KAEBISCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; evidenciou-se intuito infringente dos aclaratórios e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.