REsp 2174732 - ACORDAO

REsp 2174732 - ACORDAO

Verificada contradição interna no acórdão embargado — fundamentos apontavam majoração dos honorários em percentual sobre o proveito econômico, enquanto o dispositivo consignou valor fixo de R$5.500,00 —, procede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ajustar o dispositivo à fundamentação, fixando honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ajustar o dispositivo do acórdão embargado e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidas as demais conclusões do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes, Fornecimento De Medicamento, Ocrelizumabe, Esclerose Múltipla
Direito Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Contradição Interna Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes Fornecimento De Medicamento Ocrelizumabe +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna entre fundamentos e dispositivo sobre majoração de honorários
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla

Ratio Decidendi

Verificada contradição interna no acórdão embargado — fundamentos apontavam majoração dos honorários em percentual sobre o proveito econômico, enquanto o dispositivo consignou valor fixo de R$5.500,00 —, procede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ajustar o dispositivo à fundamentação, fixando honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ajustar o dispositivo do acórdão embargado e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidas as demais conclusões do julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC