AREsp 2895893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 735 do STF), de modo que a tentativa de rediscussão do mérito pelos aclaratórios é infringente e inadequada, cabendo, portanto, a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: ELIANE EMERENCIANO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIANE EMERENCIANO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito versus sua finalidade restrita de sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 735 do STF), de modo que a tentativa de rediscussão do mérito pelos aclaratórios é infringente e inadequada, cabendo, portanto, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração