AREsp 2904545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: FABRICIA DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABRICIA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.