REsp 2162797 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já havia fundamentado adequadamente a fixação equitativa dos honorários diante da inestimabilidade do proveito econômico e da continuidade da ação monitória, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.076/STJ, de modo que os embargos visavam apenas reforma da decisão por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante (recorrente No Recurso Especial): ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS; Agravante (interpositor De Agravo Em Recurso Especial): P8 SPORTS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Monitória Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS

Embargante (recorrente No Recurso Especial)

P8 SPORTS EIRELI ME

Agravante (interpositor De Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já havia fundamentado adequadamente a fixação equitativa dos honorários diante da inestimabilidade do proveito econômico e da continuidade da ação monitória, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.076/STJ, de modo que os embargos visavam apenas reforma da decisão por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil