AREsp 2646877 - ACORDAO

AREsp 2646877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83) sustenta a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MÁRCIA TACLA; Recorrente: Agropecuária Michel e Manife Tacla Ltda. e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Legitimidade Ativa Em Ação De Despejo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Legitimidade Ativa Em Ação De Despejo Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA TACLA

Embargante

Agropecuária Michel e Manife Tacla Ltda. e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83) sustenta a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.