AREsp 2944182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava‑se de mera pretensão de rediscussão do agravo interno, e o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Embargante: JHSF BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão indevida do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava‑se de mera pretensão de rediscussão do agravo interno, e o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação na pena do art. 1.026, § 2º, do CPC.