AREsp 1851534 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/erro material
2. 2 Incidência da limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal e efeito da declaração de valor
3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 31, II, da Convenção de Montreal à hipótese de extravio

Ratio Decidendi

A Turma acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir um erro material de redação no acórdão embargado (substituir referência a 'afastamento da Convenção de Montreal' por 'afastamento da limitação indenizatória, nos termos da Convenção de Montreal, mediante a existência de declaração de valor'), sem efeitos modificativos, porquanto as demais questões foram analisadas de forma clara e fundamentada, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e a Súmula 284/STF quanto à deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
• Retificar o trecho do acórdão para constar: "alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da limitação indenizatória, nos termos da Convenção de Montreal, mediante a existência de declaração de valor, de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela...