REsp 2228123 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração da verba honorária em 2 (dois) pontos percentuais, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: JOÃO ALBERTO ANGELINI; Apelado: BANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO ANGELINI

Embargante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois pontos percentuais), observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.