AREsp 2951688 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões e não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência visa apenas reformar o julgado por via inadequada, e a aplicação da Súmula nº 283/STF foi correta dada a ausência de impugnação específica quanto à prova da inscrição do crédito no quadro geral dos credores.

Parties
Embargante: LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Súmula Nº 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Súmula Nº 283/stf Prequestionamento

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Parties

LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUÍ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões e não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência visa apenas reformar o julgado por via inadequada, e a aplicação da Súmula nº 283/STF foi correta dada a ausência de impugnação específica quanto à prova da inscrição do crédito no quadro geral dos credores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil