AREsp 2662451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SILVESTRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Usucapião Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SILVESTRE DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.