AREsp 2915008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7, o que configura óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: LISANDRE FRAZAO BRUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LISANDRE FRAZAO BRUNELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7, o que configura óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.