AREsp 2975905 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a revogação da gratuidade da justiça pelo tribunal de origem apoiou-se em documentos dos autos e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: IRAILMA TEODORO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revogação De Ofício Da Gratuidade
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revogação De Ofício Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

IRAILMA TEODORO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (contradição, omissão, obscuridade)
  2. 2 Revogação da gratuidade da justiça e sua possibilidade de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a revogação da gratuidade da justiça pelo tribunal de origem apoiou-se em documentos dos autos e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.