AREsp 2558289 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscussão do julgado, cuja modificação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Embargantes: VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargantes

VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de alegada omissão quanto à definição de critérios para a configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscussão do julgado, cuja modificação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.