AREsp 2927555 - ACORDAO

AREsp 2927555 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de reabrir discussão do mérito e de impugnar decisão que corretamente aplicou a Súmula 83/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: TERRAMATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Infringente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 83/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERRAMATA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (perícia contábil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de reabrir discussão do mérito e de impugnar decisão que corretamente aplicou a Súmula 83/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.