REsp 2203604 - ACORDAO

REsp 2203604 - ACORDAO

O acórdão contém fundamentação suficiente; não há omissão a ser sanada porque o proveito econômico foi considerado inestimável em razão de a decisão limitar-se à exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito tributário, de modo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 é adequada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: IZABEL CASSERLEY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão Do Sócio Do Polo Passivo, Proveito Econômico Inestimável, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exclusão Do Sócio Do Polo Passivo Proveito Econômico Inestimável Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à irrisoriedade da verba honorária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do proveito econômico como inestimável quando a pretensão limita-se à exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente; não há omissão a ser sanada porque o proveito econômico foi considerado inestimável em razão de a decisão limitar-se à exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito tributário, de modo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 é adequada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.