AREsp 2459317 - ACORDAO

AREsp 2459317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada enfrentou expressamente os pontos relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução De Sociedade, Prazo De Pagamento De Haveres, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil E Empresarial Embargos De Declaração Dissolução De Sociedade Prazo De Pagamento De Haveres Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada enfrentou expressamente os pontos relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados