AREsp 2818359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incluindo referência à Súmula 7/STJ e à inviabilidade de alegação constitucional), ônus da parte recorrente; a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ e não acarreta nulidade, pois o agravo interno permite reapreciação pelo colegiado; assim, não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Atuação Do Ministério Público
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Nulidade Por Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incluindo referência à Súmula 7/STJ e à inviabilidade de alegação constitucional), ônus da parte recorrente; a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ e não acarreta nulidade, pois o agravo interno permite reapreciação pelo colegiado; assim, não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.