AREsp 2920313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mera inconformidade/rejulgamento do acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Aplicação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Aplicação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso por violação ao art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mera inconformidade/rejulgamento do acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.