REsp 2065747 - DECISAO

REsp 2065747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado apresentou fundamentação inteligível e congruente, não ostentando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito ou de contradição externa, não sanáveis por aclaratórios, sendo aplicável o entendimento de que embargos apenas corrigem vícios internos do julgado e não servem para reexame das provas ou do mérito.

Parties
Embargante: ARISTOTELES BEZERRA BISPO; Embargante: RAPHAELA DOS SANTOS LIMA; Embargada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reiteração/rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Presunção Do Art. 185 Do CTN, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Simulação De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ARISTOTELES BEZERRA BISPO

Embargante

RAPHAELA DOS SANTOS LIMA

Embargante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reiteração/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de simulação do negócio jurídico (arts. 158 e 167 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção do art. 185 do CTN face à data da aquisição e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Correção da condenação da Fazenda Nacional em honorários (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado apresentou fundamentação inteligível e congruente, não ostentando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito ou de contradição externa, não sanáveis por aclaratórios, sendo aplicável o entendimento de que embargos apenas corrigem vícios internos do julgado e não servem para reexame das provas ou do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.