REsp 2057454 - ACORDAO

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Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial improvido; condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários, fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial improvido; condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários, fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.