AREsp 2922405 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Parties: Embargante: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
3 Impossibilidade de rediscutir matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.