AREsp 2819585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que a pretensão dos embargantes tem nítido caráter infringente e extrapola os limites do art. 1.022 do NCPC; manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno por não haver impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: T URO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Embargante: EDSON SOARES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

T URO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

EDSON SOARES LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que a pretensão dos embargantes tem nítido caráter infringente e extrapola os limites do art. 1.022 do NCPC; manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno por não haver impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno