AREsp 2868851 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, concluiu pela ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ) e não verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, concluiu pela ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ) e não verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025).