AREsp 2868204 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo inviabilizado o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação À Rediscussão Da Matéria Em Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação À Rediscussão Da Matéria Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo inviabilizado o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados