AREsp 2942072 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83, não tendo impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: MARCELO DAVIDOVICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Case Brief
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Parties
MARCELO DAVIDOVICH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Vedação ao rejulgamento da causa por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83, não tendo impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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