REsp 1984635 - ACORDAO

REsp 1984635 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para manifestar mera irresignação.

Parties
Embargante: Marilda Monteiro de Mattos; Embargado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Área De Preservação Permanente, Demolição De Edificação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 61 a Da Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Área De Preservação Permanente Demolição De Edificação Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilda Monteiro de Mattos

Embargante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para manifestar mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator