AREsp 2810699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para anular leilão extrajudicial e veda o reexame de fatos pela Súmula n. 7; os aclaratórios revelaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RONÁRIO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Notificação Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Purga Da Mora, Intimação Do Devedor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Notificação Extrajudicial Leilão Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

RONÁRIO OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Se os embargos têm intuito infringente
  3. 3 Necessidade de notificação e purga da mora nos termos da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para anular leilão extrajudicial e veda o reexame de fatos pela Súmula n. 7; os aclaratórios revelaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil