AREsp 2863368 - ACORDAO

AREsp 2863368 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, a argumentação foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impondo juízo negativo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo código
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta dos vícios apontados para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, a argumentação foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impondo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Embargos de declaração não conhecidos.