AREsp 2541796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.