AREsp 2832145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, e a impugnação trazida no agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAXWELL MEDEIROS FERNANDES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, e a impugnação trazida no agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração